Home / Estratégia Digital /

Anúncios de casas para alugar sem registo na Internet podem ser multados

casas para alugar

Anúncios de casas para alugar sem registo na Internet podem ser multados

 

Portugal tem beneficiado muito, nos últimos anos, da actividade turística. Todavia, o frenesim que tem assolado principalmente as áreas metropolitanas tem também resultado num fenómeno inédito: a exacerbação do valor das rendas de alojamento, tal como a proliferação de casas e apartamentos para alugar.

Adicionando a este mercado emergente o facto de que existem dezenas de plataformas de mediação imobiliária – como é o caso do OLX, Sapo Casa e Airbnb – torna-se mais difícil ainda regulamentar todo o processo de venda e arrendamento de casas. No entanto, no esforço de evitar que certos problemas se sucedam, têm sido tomadas algumas medidas e é sobre uma das mais recentes que falamos neste artigo.

As plataformas digitais que anunciam alojamento local ou quartos para alugar habilitam-se desde o primeiro dia de julho de 2017 a multas que podem ir até aos 32.500 euros se omitirem o registo nacional de turismo do alojamento.

“As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento (…) devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo”. Tais declarações surgem no decreto-Lei do Ministério da Economia, publicado no dia 1 de julho.

Esta obrigação abrange tanto os anúncios de empreendimentos turísticos que prestam serviços de alojamento, mediante remuneração, como as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como o alojamento local ou o serviço de alojamento num quarto.

 

Anunciar casas para alugar online tem agora novas regras

Os proprietários dos alojamentos que querem alugar casas já tinham a obrigação de registo, e de divulgação do registo junto dos turistas, mas as plataformas só agora passam a poder ser penalizadas, independentemente dos proprietários, pela sua ausência. As coimas variam 125 euros e 3.250 euros, tratando-se de pessoas singulares, e de 1.250 euros até 32.500 euros para empresas (pessoas coletivas).

Os diplomas simplificam ainda o licenciamento dos empreendimentos turísticos. Os prazos são assim reduzidos, de forma a simplificar a instalação de hotéis em edifícios já existentes e a possibilitar que sejam abertos hotéis quando determinadas obras foram dadas por encerradas. A instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico também é facilitada e passa a estar dependente de uma decisão concertada de uma comissão composta pela câmara municipal e outras entidades, que devem pronunciar-se sobre o projeto até um prazo de 60 dias.

Isto significa também que novos modelos de alojamento, como é o caso do glamping – termo atribuído ao campismo de luxo -, passam a estar regulamentados, aproveitando o diploma para acabar com categoria de hotéis sem estrelas, aprovada em 2015 mas sem adesão, tornando novamente obrigatória a classificação dos hotéis com estrelas, já que não houve adesão do mercado.

O diploma traça ainda regras de segurança para a utilização de piscinas em empreendimentos turísticos, definindo que, quando usadas em exclusivo por hóspedes e convidados, “tem de ser assegurada vigilância e mantido material e equipamento de informação e salvamento”.

 

Share this article

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

[instagram-feed]